Considere que, por meio da Emenda Constitucional
n° 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a
determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por
pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de
economia mista sob controle acionário e administrativo
do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a exigência instituída pela Emenda Constitucional
n° 01/2020 é

Question

Considere que, por meio da Emenda Constitucional
n° 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a
determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por
pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de
economia mista sob controle acionário e administrativo
do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a exigência instituída pela Emenda Constitucional
n° 01/2020 é Alternativa A: inconstitucional, pois compete aos municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, tendo usurpado a competência dos Municípios
para legislarem sobre assunto de interesse local. Ou Alternativa B: constitucional, pois de acordo com a repartição de
competências expressa na Constituição Federal, é
competência concorrente dos Estados e dos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Ou Alternativa C: inconstitucional, pois de acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, compete à União prestar
diretamente ou mediante concessão dos serviços
públicos de saneamento básico. Ou Alternativa D: inconstitucional, pois compete à União o estabelecimento de todas as diretrizes para o implemento de
políticas de saneamento básico, bem como a prestação do serviço público. Ou Alternativa E: constitucional, pois sempre que os recursos naturais
ou econômicos necessários para a prestação do serviço público estiverem entre os bens dos estados ou
dos municípios, admite-se tal espécie de limitação.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [A] inconstitucional, pois compete aos municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, tendo usurpado a competência dos Municípios
para legislarem sobre assunto de interesse local.

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Considere que, por meio da Emenda Constitucional n° 01/2020...

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