Suponha que o Município esteja sendo demandado numa
ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a
penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter
a referida decisão. Considerando a legislação pátria que
rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a
conduta do Procurador Municipal foi

Question

Suponha que o Município esteja sendo demandado numa
ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a
penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter
a referida decisão. Considerando a legislação pátria que
rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a
conduta do Procurador Municipal foi Alternativa A: adequada, uma vez que é cabível o writ em face de
uma decisão ilegal. Ou Alternativa B: inadequada, tendo em vista que não cabe mandado
de segurança contra ato judicial. Ou Alternativa C: inadequada, pois não cabe o writ contra decisão da
qual caiba recurso com efeito suspensivo. Ou Alternativa D: adequada, desde que comprove a existência de
direito líquido e certo e faça constar pedido de
efeito suspensivo.  Ou Alternativa E: adequada, salvo se o processo estiver tramitando
no Juizado Especial, no qual não cabe mandado de
segurança.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] inadequada, pois não cabe o writ contra decisão da
qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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Suponha que o Município esteja sendo demandado numa ação ju...

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