A respeito das Competências dos Municípios, assinale a
alternativa correta.

Question

A respeito das Competências dos Municípios, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A Constituição do Estado é o diploma normativo
adequado para abrandar ou especificar os poderes
de auto-organização dos Municípios expressos no
art. 29 da Constituição Federal. Ou Alternativa B: As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos
a competência de legislar sobre assuntos de interesse local. Ou Alternativa C: Os Municípios possuem ampla margem de liberdade
para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive
se afetar o princípio da livre concorrência. Ou Alternativa D: Como as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Municípios não podem editar leis disciplinando o horário de funcionamento de
instituições bancárias e o tempo máximo de espera
em fila de banco. Ou Alternativa E: Os Municípios podem legislar com o fim de suplementar a legislação federal e estadual, sempre que
for necessário para atender ao interesse local, e a
superveniência da lei federal ou estadual contrária à
municipal revoga esta última.

Procuradora Caiçara · Accepted Answer

Alternativa [B] As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos
a competência de legislar sobre assuntos de interesse local. Letra B gabarito: Os municípios possuem competência explícita para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme estabelecido pelo Art. 30, I, da Constituição Federal. Além dessas competências explícitas, eles também têm competências implícitas, que permitem adotar medidas legislativas essenciais para a eficácia da administração local. Essas competências implícitas são fundamentais para atender às necessidades locais de forma eficiente. Este entendimento foi reforçado pelo STF no RE 761056, onde se reconheceu a competência implícita dos municípios para legislar sobre assuntos como agrotóxicos, destacando-se a relevância do interesse local. Letra C) Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Letra D) Súmula 419 STF :Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Súmula 19 STJ : A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.  O Tema 0272  reforça a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a regulamentação do tempo máximo de espera em filas de instituições bancárias. Essa regulamentação, quando feita dentro dos limites legais, contribui para a proteção dos direitos do consumidor e para a melhoria dos serviços bancários. É importante que os Municípios exerçam sua competência de forma responsável, buscando o equilíbrio entre o interesse público e as normas vigentes em âmbito nacional.

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