Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio
da Lei Complementar Estadual n° 5.678/2022 uma região
metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organização e a execução de funções públicas de
interesse comum, em especial o serviço de saneamento
básico. A lei instituidora da região metropolitana fixou a
participação do Estado X e dos Municípios na gestão de
recursos financeiros, a compulsoriedade de integração
metropolitana, estabeleceu que qualquer alteração na lei
dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais por meio da edição de lei complementar e realização
de plebiscito das comunidades interessadas, e que o poder decisório da região metropolitana seria centralizado
no Município A, por ser a capital do estado. Poucos meses
após a publicação da Lei Complementar n° 5.678/2022, a
Lei Estadual n° 1.234/2023 regulamentou o serviço de táxi
na região metropolitana, e a Lei Estadual Complementar
n° 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, incluiu o Município F na região metropolitana em comento.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que

Question

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio
da Lei Complementar Estadual n° 5.678/2022 uma região
metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organização e a execução de funções públicas de
interesse comum, em especial o serviço de saneamento
básico. A lei instituidora da região metropolitana fixou a
participação do Estado X e dos Municípios na gestão de
recursos financeiros, a compulsoriedade de integração
metropolitana, estabeleceu que qualquer alteração na lei
dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais por meio da edição de lei complementar e realização
de plebiscito das comunidades interessadas, e que o poder decisório da região metropolitana seria centralizado
no Município A, por ser a capital do estado. Poucos meses
após a publicação da Lei Complementar n° 5.678/2022, a
Lei Estadual n° 1.234/2023 regulamentou o serviço de táxi
na região metropolitana, e a Lei Estadual Complementar
n° 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, incluiu o Município F na região metropolitana em comento.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que Alternativa A: a Lei Estadual n° 1.234/2023 é inconstitucional, pois
os Municípios são os entes federativos que detêm a
competência exclusiva para regulamentar o serviço
de táxi, ainda que dentro de uma região metropolitana. Ou Alternativa B: a lei que instituiu a região metropolitana incide em
inconstitucionalidade ao prever a prestação do
serviço público de saneamento básico, na medida
em que extrapola o interesse local dos municípios
previsto no art. 30, I, da Constituição Federal. Ou Alternativa C: é constitucional a previsão de que qualquer alteração
na lei que instituiu a região metropolitana dependerá
de sanção das respectivas Câmaras Municipais, por
meio da edição de lei complementar local, bem como
a realização do plebiscito pelas comunidades interessadas, ao se adequarem ao interesse local dos
municípios e munícipes afetados. Ou Alternativa D: como o Município A é a capital do Estado X, entende-se
que ele deve realmente concentrar o poder decisório
da região metropolitana, evitando decisões díspares e
falhas na comunicação com o cidadão. Ou Alternativa E: a Lei Estadual Complementar n° 10.000/2023 não
incide em violação da reserva de iniciativa legislativa
do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1° , II, e, CF),
na medida em que a simples inclusão de município
em região metropolitana não implica, por si só, na
alteração da estrutura da máquina administrativa do
Estado.

Sabrina Spirlandeli · Accepted Answer

Alternativa [E] a Lei Estadual Complementar n° 10.000/2023 não
incide em violação da reserva de iniciativa legislativa
do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1° , II, e, CF),
na medida em que a simples inclusão de município
em região metropolitana não implica, por si só, na
alteração da estrutura da máquina administrativa do
Estado. Gabarito Letra E - É constitucional lei complementar, de iniciativa parlamentar, que inclui município limítrofe na região metropolitana. A iniciativa para esse projeto de lei não é privativa do chefe do Poder Executivo e essa inclusão não acarreta aumento de despesa, não violando assim os arts. 61, § 1º e 63, I, da CF/88.STF. Plenário. ADI 2803/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014 (Info 766).

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas