Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o ...
Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.
O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte
derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual
dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos
dos servidores estaduais da administração direta, autárquica,
fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia
mista, além de determinar a correção monetária dos seus
valores em caso de atraso.