Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fundamental Completo |

Q3135792 Direito Constitucional

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população. Nesse sentido, cabe privativamente a esse ente da federação a seguinte atribuição:

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições de democráticas

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