De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municíp...

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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122633 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:

O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.

O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.

A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.

A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.

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