Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

Segundo a Constituição Federal, o número máximo de vereadores para a Composição de Câmaras Municipais, de um município de 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes é de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete:

Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada:

( ) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal.

( ) Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio.

( ) A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais.

( ) Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) São invioláveis por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo afirmar que não cometem qualquer delito de opinião.

( ) Possuem imunidade no exercício do mandato.

( ) Suas ações só se sujeitam ao controle da Câmara Municipal durante o mandato.

( ) Para serem processados, precisam de autorização da Câmara Municipal.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETAS.

Sobre o que versa o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O município reger-se-á por lei orgânica aprovada por pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.

II. A eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro anos se dá pelo pleito indireto aprovado na Emenda Constitucional de 1983.

III. Para a composição das Câmaras Municipais em número de vereadores será observado o limite de cadeiras proporcionais ao mínimo de distritos e regiões metropolitanas do respectivo município.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)