Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das c...
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Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal |
Q2811531
Direito Constitucional
Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada:
( ) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal.
( ) Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio.
( ) A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais.
( ) Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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