Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das c...

É pra marcar a opção errada ou a correta?

Pelo que entendi estavam todas certas e na hora de marcar inverte ou seja FFFF

Pelo que entendi estavam todas certas e na hora de marcar inverte ou seja FFFF

1. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal. FALSO

O Tribunal de Contas é um órgão independente, que atua na fiscalização da aplicação de recursos públicos. Ele não é um órgão auxiliar da Câmara Municipal, mas sim um órgão autônomo que realiza o controle externo da gestão pública.

2. Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio. FALSO

O Tribunal de Contas não é órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, como dito acima, é órgão independente. Além disso, o Tribunal de Contas pode efetuar o julgamento das contas públicas, não se limitando a emitir parecer prévio. O parecer prévio emitido por ele é uma recomendação, mas o julgamento pode ser realizado conforme a legislação.

3. A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais. FALSO

Falsa. O Tribunal de Contas, como órgão independente, tem a competência de fiscalizar e julgar as contas dos gestores públicos, incluindo os Presidentes das Câmaras Municipais, sem ser subordinado ao Poder Legislativo. Portanto, a premissa de ser "órgão auxiliar" está incorreta.

4. Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação.

Verdadeira. FALSO

Quem fiscaliza recursos da União (ente), de fato, é o TCU, contudo, a Câmara Municipal pode fazer apreciação, limitando-se a isso, sem fazer julgamento (que é competência do TCU, já que o recurso é da União).

GABARITO: FFFF (Item B para os não assinantes).