Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica, especialmente sobre:

I – criação de conselhos de cooperação administrativa municipal.

II – alienação e aquisição de bens imóveis.

III – criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do Município.

VI – contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Diante disso, assinale a alternativa correta:

Compete privativamente ao Prefeito, exceto:

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Compete à União adequar o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Compete ao Estado e a União promover a proteção do patrimônio histórico-cultural dos Municípios.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conjunto: