Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, ...

Alternativa E

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

XI - trânsito e transporte;

PORÉM, A questão trata de assuntos de interesse local.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local; 

A letra B está errada porque, embora seja verdade que a União tenha competência privativa para legislar sobre trânsito e transportes (art. 22, XI da CF), a afirmação de que o município só pode suplementar não se encontra adequada.

Veja que a alternativa sugere que o município não pode criar regras próprias sobre o trânsito, exceto para suplementar a legislação federal, o que é limitado e não está de acordo com a interpretação correta da CF/88.

O município pode legislar sobre assuntos de interesse local, como trânsito, de modo

direto, não apenas como suplemento à legislação federal. O que a CF exige é que a legislação municipal sobre trânsito respeite as normas gerais estabelecidas pela União. Ou seja, o município tem liberdade para criar regras que atendam às suas necessidades locais, mas dentro dos limites e diretrizes gerais da legislação federal.

A letra E é a que se vislumbra mais adequada porque afirma que o município tem competência para tratar de assuntos locais, como o trânsito, respeitando as normas gerais da União.

Implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas é considerado assunto de interesse local e, portanto, está no âmbito de matérias passíveis de legislação pelo Município.

letra e