O texto constitucional estabelece regras a respeito da remu...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121334 Direito Constitucional

O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:

a Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

os subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município

o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais

a remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito

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