A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei,
de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade
de instalação de câmeras de segurança em escolas
públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública.
Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico-constitucional do processo legislativo, bem como o
entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar
que a referida lei municipal

Question

A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei,
de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade
de instalação de câmeras de segurança em escolas
públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública.
Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico-constitucional do processo legislativo, bem como o
entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar
que a referida lei municipal Alternativa A: usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo ao criar despesa para a Administração.  Ou Alternativa B: viola a Constituição por tratar de matéria de competência da União. Ou Alternativa C: viola a Constituição por tratar de matéria de competência do Estado. Ou Alternativa D: é material e formalmente constitucional, ainda que
crie despesa para a Administração. Ou Alternativa E: é formal e materialmente inconstitucional.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [D] é material e formalmente constitucional, ainda que
crie despesa para a Administração.

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A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de inic...

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