A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121333
Direito Constitucional
A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar
e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar,
com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização: