Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
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As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.
À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é: