Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso
Foram encontradas 2.322 questões
A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:
Suponha‐se que o juiz federal do Acre tenha suscitado conflito de competência com o juiz federal de Brasília. Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o presente conflito de competência.