Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q1841397 Direito Constitucional
Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que
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Q1841396 Direito Constitucional
Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1841342 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q1841339 Direito Constitucional
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência 
Alternativas
Q1841338 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Dessa forma, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
881: A
882: D
883: D
884: A
885: C