Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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A Constituição Federal prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada. Nesse caso, a referida aprovação popular se dá: