Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assin...

Letra B

compete à União estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. Indígenas e moeda também são da União.

Não confundir com a competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE! Essa é privativa da União (art. 22, XI, da CF/88).

Sempre aparecem:

Legislar sobre trânsito e transporte = Privativa

Estabelecer e implantar a política de trânsito = Comum.

A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência. Vejamos:

a) Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Errado. Trata-se de uma competência exclusiva da União (e, portanto, indelegável). Aplicação do art. 21, XXV, CF: Art. 21. Compete à União: XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 23, XII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

c) Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.

Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XIV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas;

d) Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.

Errado. De fato, competência exclusivamente à União a emissão de moedas, nos termos do art. 21, VII, CF: Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda; e, de forma privativa, compete à União legislar sobre comércio interestadual, nos termos do art. 22, VIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VIII - comércio exterior e interestadual;

Gabarito: B

Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Trata-se de uma competência exclusiva da União (e, portanto, indelegável). Aplicação do art. 21, XXV, CF: Art. 21. Compete à União: XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 Inteligência do art. 23, XII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.

Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XIV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas;

D

Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.

De fato, competência exclusivamente à União a emissão de moedas, nos termos do art. 21, VII, CF: Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda; e, de forma privativa, compete à União legislar sobre comércio interestadual, nos termos do art. 22, VIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VIII - comércio exterior e interestadual;