Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue...

Tema da Questão: Organização Político-Administrativa do Estado e Federalismo Brasileiro.

O enunciado aborda a estrutura federativa do Brasil, destacando a formação pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Legislação Aplicável: A base legal para essa estrutura está no Art. 1º da Constituição Federal, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel desses entes.

A questão menciona que o federalismo brasileiro é do tipo assimétrico. Isso refere-se ao fato de que, embora todos os entes tenham autonomia, eles não são homogêneos em seus poderes e competências. Por exemplo, a União tem competências legislativas e administrativas diferentes das dos estados e municípios, conforme detalhado nos Artigos 21 a 24 da CF/88.

Exemplo Prático: Um exemplo de assimetria é que a União legisla sobre normas gerais, enquanto os estados podem suplementar essa legislação conforme suas necessidades regionais. Os municípios, por sua vez, têm autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta. O federalismo brasileiro é assimétrico pela diversidade de competências e pela autonomia concedida aos diferentes entes federativos. Essa característica é fundamental para atender às especificidades regionais do país.

Pegadinhas no Enunciado: A menção à "união indissolúvel" pode confundir, mas o foco da questão é na assimetria das competências, não na dissolução dos entes federativos.

Conclusão: Compreender os princípios do federalismo brasileiro e a distribuição de competências entre os entes federativos é essencial para responder corretamente questões dessa natureza.

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Federalismo simétrico: há uma igualdade de tratamente entre os integrante do pacto fedetativo (União, estados e municípios)

Federalismo assimétrico: há um tratamento diferenciado entre entes políticos. Situação facilmente perceptível na Carta Política de 1988 (Art. 3º, III; Art. 45, § 1º, etc.).

O Federalismo é um sistema de organização política baseado num equilíbrio constitucionalmente garantido entre governo partilhado e governo próprio. No federalismo simétrico, as unidades regionais têm poderes idênticos – simétricos – relações e obrigações para com a autoridade central e de umas com as outras. Já no federalismo assimétrico, algumas regiões gozam de poderes específicos (União)

  A federação brasileira é considerada assimétrica, por conter a Constituição normas atípicas da teoria da federação, como a que introduz o Município como ente federativo (arts. 1º e 18); a que atribui à União autonomia, em vez de soberania, como ocorre no poder de relações com Estados estrangeiros, de declarar a guerra e fazer a paz.

A expansividade da assimetria encontra-se nas limitações à composição das Assembléias Legislativas (art. 27); na duração do mandato, na aplicação aos Estados federados das regras do sistema eleitoral, inviolabilidade, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, dos Deputados Estaduais (art. 27, §§ 1º e 2º); na interferência das regras da Administração Pública (arts. 37, 39, 40 a 42); na inclusão dos Tribunais e Juízes dos Estados entre os órgãos do Poder Judiciário Federal (art. 92, VII); nas regras destinadas aos Tribunais e Juízes estaduais (arts. 125 e 126); na destinação das normas do Ministério Público Federal (art. 128, I, II, 5º, I) ao Ministério Público do Estado. Trata-se de normas de pré-ordenação, que impõem normas estaduais de mera reprodução e expandem a assimetria na Constituição de 1988. 

Conforme art. 1º, caput, da CF, a RFB é "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal". Por essa razão, soa estranha a assertiva ao falar em "união indissolúvel da União..."
Mas, pelo visto, isso está certo.

Nosso Federalismo tanto é ASSIMÉTRICO que os Municípios, por exemplo, não têm Poder Judiciário próprio!!

Afirmativa absolutamente equivocada. Explico:
O federalismo brasileiro é do tipo SIMÉTRICO. Contudo, há que se considerar o seu caráter não absoluto (Gilmar Mendes e Paulo Gonet, 2011, p. 845), pois existem dispositivos constitucionais que contamplam o princípio da assimetria, tais como os art's. 23; 43; 151,I; 155, I, b, §2º, IV e XII, g, que buscam o equilíbrio, a cooperação, o entendimento entre as ordens jurídicas parciais perante o poder central na tentativa de minorar as diferenças (Uadi Lammêgo Bulos, 2011, p. 903)
Logo, o federalismo brasileiro é simétrico, mas não absoluto, sendo impossível afirmar sua assimetria.