Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q251992 Direito Constitucional
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Federação brasileira — formada, de acordo com o disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios — é um federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Federalismo simétrico: há uma igualdade de tratamente entre os integrante do pacto fedetativo (União, estados e municípios)

Federalismo assimétrico: há um tratamento diferenciado entre entes políticos. Situação facilmente perceptível na Carta Política de 1988 (Art. 3º, III; Art. 45, § 1º, etc.).

O Federalismo é um sistema de organização política baseado num equilíbrio constitucionalmente garantido entre governo partilhado e governo próprio. No federalismo simétrico, as unidades regionais têm poderes idênticos – simétricos – relações e obrigações para com a autoridade central e de umas com as outras. Já no federalismo assimétricoalgumas regiões gozam de poderes específicos (União)

  A federação brasileira é considerada assimétrica, por conter a Constituição normas atípicas da teoria da federação, como a que introduz o Município como ente federativo (arts. 1º e 18); a que atribui à União autonomia, em vez de soberania, como ocorre no poder de relações com Estados estrangeiros, de declarar a guerra e fazer a paz.

A expansividade da assimetria encontra-se nas limitações à composição das Assembléias Legislativas (art. 27); na duração do mandato, na aplicação aos Estados federados das regras do sistema eleitoral, inviolabilidade, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, dos Deputados Estaduais (art. 27, §§ 1º e 2º); na interferência das regras da Administração Pública (arts. 37, 39, 40 a 42); na inclusão dos Tribunais e Juízes dos Estados entre os órgãos do Poder Judiciário Federal (art. 92, VII); nas regras destinadas aos Tribunais e Juízes estaduais (arts. 125 e 126); na destinação das normas do Ministério Público Federal (art. 128, I, II, 5º, I) ao Ministério Público do Estado. Trata-se de normas de pré-ordenação, que impõem normas estaduais de mera reprodução e expandem a assimetria na Constituição de 1988. 
Conforme art. 1º, caput, da CF, a RFB é "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal". Por essa razão, soa estranha a assertiva ao falar em "união indissolúvel da União..."
Mas, pelo visto, isso está certo.
Nosso Federalismo tanto é ASSIMÉTRICO que os Municípios, por exemplo, não têm Poder Judiciário próprio!!
Afirmativa absolutamente equivocada. Explico:
O federalismo brasileiro é do tipo SIMÉTRICO. Contudo, há que se considerar o seu caráter não absoluto (Gilmar Mendes e Paulo Gonet, 2011, p. 845), pois existem dispositivos constitucionais que contamplam o princípio da assimetria, tais como os art's. 23; 43; 151,I; 155, I, b, §2º, IV e XII, g, que buscam o equilíbrio, a cooperação, o entendimento entre as ordens jurídicas parciais perante o poder central na tentativa de minorar as diferenças (Uadi Lammêgo Bulos, 2011, p. 903)
Logo, o federalismo brasileiro é simétrico, mas não absoluto, sendo impossível afirmar sua assimetria.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo