Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Feder...

GABARITO: D.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Direito ao ponto quanto aos erros das demais:

LETRA A -> STF considera tais leis inconstitucionais:

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LETRA B -> CF veda a criação de novos Tribunais de Contas Municipais (TCM). Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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LETRA C -> Não há exclusividade na fiscalização. Art. 30, IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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LETRA E -> De fato, Município é competente para legislar sobre interesse local. Todavia, CF não faculta ao Estados a delegação de suas competências aos Municípios.

Compete aos municípios:

4 - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Gabarito: letra D

Letra A)

Os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão observar as regras impostas pela Lei federal nº 13.640/2018

No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal. Isso porque compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos do art. 22, XI, da CF/88.

STF. Plenário. ADPF 449/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1054110/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 8 e 9/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).

Letra B) CF, Art. 31, § 4º

Letra C) CF, Art. 30, IX

Letra D) CF, Art. 30, IV

Letra E) CF, Art. 30, I

GABARITO - D

Criar estados - Lei complementar do CN + plebiscito

Criar Municípios - Lei estadual + dentro do período de lei complementar federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

Criar distritos - regiões municipais.

Resposta: letra D.

Nos termos do art. 30, IV da CRFB, compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.