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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547660 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à fronteira com outro país, através de um projeto de lei apresentado pela iniciativa de parte de seus Vereadores, pretende restringir as hipóteses de entrada e expulsão de estrangeiros no âmbito da circunscrição do Município. Em relação ao Projeto de Lei, é correto afirmar que:

Versa sobre matéria cuja competência constitucional é privativa da União.

Versa sobre matéria cuja competência constitucional é exclusiva da União.

Não poderá estabelecer normas gerais a respeito da matéria, apenas normas específicas que tutelem interesse local do ente federativo.

Poderá ser discutido e votado no âmbito da Câmara Municipal, se houver autorização específica por meio de lei complementar federal.

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