A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado pr...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547660
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à fronteira com outro país, através de um projeto de lei
apresentado pela iniciativa de parte de seus Vereadores, pretende restringir as hipóteses de entrada e expulsão de estrangeiros no âmbito da circunscrição do Município. Em relação ao Projeto de Lei, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos