A intervenção da União nos Municípios localizados em Territó...

A questão aborda a temática constitucional relacionada à Intervenção. Conforme art. 35., da CF/88: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000); IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Portanto, dentre as assertivas apontadas, a única que coaduna com o texto constitucional é a de letra “d”.

Gabarito do professor: letra d.

GABARITO: Letra D

Art. 35 CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Bons estudos !

Calha ponderar que não é permitida a intervenção da União em Município de Estado da federação, todavia é perfeitamente possível a intervenção em municípios localizados em Território Federal. 

Em regra é vedado, mas há possibilidade de intervenção dentro de algumas hipóteses, sobretudo nas que estão previsa  no Art. 37.CF. No entanto essa não é a regra, e sim axceção.

Art. 35/CF O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

[...]

III- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (ensino + saúde)!!!

GAB: D

E) depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal. ERRADA

Conforme art. 36, III, da CF, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.