Tendo como referencia as normas constitucionais acerca da or...

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Q749570

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749570 Direito Constitucional

Tendo como referencia as normas constitucionais acerca da organização do Estado, assinale a alternativa correta:

É vedado aos Estados brasileiros incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil garante autonomia entre todos os entes da federação.

Compete aos municípios assegurar a defesa nacional.

Compete exclusivamente à União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Leis Orgânicas que instituírem e pelas leis que adotarem, dispensando-se a observação dos princípios desta Constituição Federal.

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