O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direi...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116612 Direito Constitucional

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, que goza de autonomia, haja vista sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, em virtude da competência a ele atribuída pela Constituição Federal. A respeito da autonomia do Município e de sua competência, assinale a alternativa CORRETA:

A autonomia do Município é sinônimo de soberania, nos mesmos moldes aplicáveis aos Estados e Distrito Federal e à União.

É competência privativa do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

É competência privada do Município a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Compete ao Município, de forma concorrente com a União, legislar sobre trânsito e transporte.

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