É dever da União:

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão pede que identifiquemos um dever específico da União. Este tema está relacionado à Organização Político-Administrativa do Estado, conforme estabelecido pela Constituição Federal do Brasil.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 21, estabelece as competências da União. Este é o artigo que fundamenta a resposta correta.

Tema Central:

O tema central aqui é a competência da União, ou seja, o que está sob responsabilidade do governo federal. Para resolver questões desse tipo, é necessário conhecer os artigos da Constituição que definem as competências dos entes federativos.

Exemplo Prático:

Se houver uma demanda por serviço postal em uma nova região do país, a responsabilidade de garantir que esse serviço seja oferecido é da União, conforme o estabelecido na Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D - Manter o serviço postal está correta, pois o artigo 21, inciso X da Constituição Federal estabelece que é dever da União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Isso significa que a União é responsável por garantir que todos os brasileiros tenham acesso ao serviço de correios.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - Promulgar Emenda Constitucional: A promulgação de Emendas Constitucionais é uma função do Congresso Nacional, não um dever exclusivo da União. O procedimento é previsto no artigo 60 da Constituição.

B - Legislar sobre Direito Municipal: O direito municipal é uma competência dos municípios, conforme o artigo 30 da Constituição. A União não legisla sobre esse tema.

C - Perfurar poços de petróleo: A exploração de petróleo é uma atividade permitida sob autorização da União, mas perfurar poços em si não é um dever específico da União.

E - Nomear o Primeiro Ministro: O Brasil é uma república presidencialista e não tem a figura de um Primeiro Ministro. Este sistema é característico de países parlamentaristas.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção ao uso de termos específicos como "dever" e "competência", e ao contexto constitucional em que eles são aplicados. Verifique sempre no texto constitucional quais são as atribuições de cada ente federativo.

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Perfurar poços de petróleo é zombaria KKKKKKKK

Pq não poderia ser C ou B? KKKKKK

não desmerecendo.... mas eu errei uma questão pra merendeira...pqp

Art. 21 da CF:

Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III- assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeira transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V- decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI- autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII- emitir moeda;

VIII- administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X-manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Só sei pq li a CF, não toda, kkk, mas a maior parte, Ufa!!