Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios t...

Tema da Questão: Intervenção estadual nos municípios, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil.

A questão aborda as hipóteses constitucionais de intervenção dos estados nos municípios. Esse tema é regido principalmente pelo artigo 35 da Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: O artigo 35 da Constituição Federal dispõe sobre as hipóteses em que o estado pode intervir nos municípios. Os incisos relevantes para esta questão são:

• Inciso I: Não prestação de contas devidas, na forma da lei.
• Inciso II: Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
• Inciso IV: Provimento do STJ para assegurar a observância dos princípios constitucionais.

Explicação do Tema Central: A intervenção estadual nos municípios é uma medida excepcional que visa corrigir irregularidades ou garantir o cumprimento de obrigações constitucionais. Entender essas hipóteses é crucial para o estudo da organização político-administrativa do Brasil.

Exemplo Prático: Imagine que um município deixa de aplicar o percentual mínimo de sua receita em saúde e educação por dois anos seguidos. Nesse caso, o estado pode intervir para garantir que essas áreas essenciais recebam o financiamento necessário, conforme determinado pela Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C indica que apenas as afirmativas I e II estão corretas:

• I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada: Não é uma hipótese prevista no artigo 35 da Constituição para intervenção.
• II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei: Correto. Está previsto no inciso I do artigo 35.

Exame das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Inclui a afirmativa III, que não é uma hipótese correta. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em obras públicas não está entre as causas de intervenção.

Alternativa B: Inclui a afirmativa IV, que, apesar de estar prevista no artigo 35 (inciso IV), a pergunta não menciona todos os princípios constitucionais que poderiam ser violados.

Alternativa D: Inclui a afirmativa III, que não está correta, pois obras públicas não são mencionadas no artigo 35.

Estratégia: Ao lidar com questões de Direito Constitucional, é importante estudar os artigos relevantes da Constituição e fazer associações com exemplos práticos. Isso ajuda a entender melhor como as normas são aplicadas na prática.

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em virtude da reforma do judiciário, foi revogado o inc. IV do art. 36 que previa a competência do Superior Tribunal de Justiça pra dar provimento ao procurador geral da republica. A competência para dar provimento agora é exclusivamente do STF.