Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere:

I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei.
III - Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em obras públicas.
IV - O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Estão corretas as afirmativas

Question

Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere:

I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei.

III - Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em obras públicas.

IV - O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

Você errou! Resposta:

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Parabéns! Você acertou!

teste

Maria Estela · Accepted Answer

Alternativa [C] I e II, apenas. em virtude da reforma do judiciário, foi revogado o inc. IV do art. 36 que previa a competência do Superior Tribunal de Justiça pra dar provimento ao procurador geral da republica. A competência para dar provimento agora é exclusivamente do STF.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios t...

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