Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,...
Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.
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O STF firmou entendimento de que os municípios têm sim
competência para legislar sobre assunto de interesse local, inclusive para
determinar a instalação de equipamentos de segurança em estabelecimentos
bancários. Veja-se a jurisprudência:
"O Município pode editar legislação
própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF,
art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que
instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários
(clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais
como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto,
mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de
espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes." (AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ
de 5-8-2005.) No mesmo sentido: RE 266.536-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 17-4-2012, Primeira Turma, DJE de
11-5-2012.
RESPOSTA: Errado
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ERRADA!
"O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes." (AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.) No mesmo sentido: AC 767-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-8-2005, Segunda Turma, DJE de 6-2-2014; RE 266.536-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 17-4-2012, Primeira Turma, DJE de 11-5-2012.
Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria constitucional, por não extrapolar a autonomia municipal.
Complemento:
Súmula 19 STJ A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Bons estudos, paciência e fé!
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local
acredito que tais casos beneficiariam a população local e, portanto, seria constitucional!
bons estudos!
quanto ao direito de propriedade não é de competência da União???? agora nao sei mais nada está froiddd
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