O Estado Y, diante da inércia da União que não havia legisla...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |

Q2536340 Direito Constitucional

O Estado Y, diante da inércia da União que não havia legislado até aquele momento sobre a matéria, editou lei tratando sobre normas gerais de direito econômico, para atender suas peculiaridades. A União, inconformada com a atitude do estado-membro, editou nova lei tratando sobre normas gerais de direito econômico. Considerando apenas os fatos narrados e a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

A União, ao editar posteriormente norma geral sobre direito econômico, suspende totalmente a eficácia da Lei Estadual.

Por se tratar de matéria legislativa privativa da União, não cabe ao Estado legislar sobre a matéria, mesmo diante da inércia da União.

O Estado, diante da inércia da União, que não legislou sobre normas gerais de direito econômico, poderá exercer a competência legislativa plena, editando normas gerais sobre a matéria.

Caberia ao Estado legislar somente de forma suplementar sobre direito econômico, mesmo inexistindo Lei Federal que tratasse sobre normas gerais por vedação expressa da Constituição.

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