Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal têm competências materiais e legislativas definidas constitucionalmente, classificadas pela literatura jurídica como exclusivas, comuns, privativas e legislativas. Em relação às competências que pertencem aos Municípios, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e o código de organização administrativa do Estado. ( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. ( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte interurbano. ( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio. ( ) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Considerando o chefe do Poder Executivo Municipal como a máxima autoridade dentro de um município, observe o seguinte organograma:


Sendo o chefe do Poder Executivo Municipal o topo do diagrama, os números inseridos nos retângulos correspondem, respectivamente, a:

A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese: