Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q1310698 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios.

I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.

III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Q1309096 Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:
Alternativas
Q1309095 Direito Constitucional
Acerca do controle externo da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1309094 Direito Constitucional
Câmara Municipal de determinado município que gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores constitui:
Alternativas
Q1309093 Direito Constitucional
As competências exclusivas da União e as competências comuns possuem, natureza:
Alternativas
Respostas
1181: D
1182: D
1183: B
1184: A
1185: A