A Constituição Federal prevê, em seu
art. 30 as competências legislativas
municipais. Com base nessa disposição
e na repartição de competências na
República Federativa do Brasil, assinale
a alternativa correta.
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O Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias,
com base na sua competência constitucional, a exemplo
da competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo
Federal. Nesse sentido, é correto afirmar que
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