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Q992236

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992236 Direito Constitucional

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal determina que

Alternativas

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município, e a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo.

as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q992148

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992148 Direito Constitucional

A respeito da decretação da Intervenção, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando deixar de ser paga, por qualquer motivo, a dívida fundada.

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos, na forma da lei.

o decreto de intervenção estadual, que especificará o prazo e suas condições de execução, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias úteis, se esta não estiver funcionando.

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros princípios, assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviço de segurança.

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.

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Q992147

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992147 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Alternativas

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q991869

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q991869 Direito Constitucional

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

Alternativas

Far-se-ão por lei estadual.

Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.

Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.

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Q991496

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991496 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Poder Legislativo nos Municípios, é correto afirmar que:

Alternativas

é composto por deputados e senadores.

se caracteriza pelo bicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

se caracteriza pelo unicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

a quantidade de vereadores no parlamento depende da discricionariedade do chefe do Poder Executivo local.

o mandato dos parlamentares será de cinco anos.

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Respostas

1586: B

1587: E

1588: C

1589: D

1590: C

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