Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Analise as afirmações sobre a estrutura e a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o texto atual da Constituição Federal, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição federal.
( ) Compete à União os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São reservados aos Estados e aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição federal.
A sequência correta é
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Os municípios poderão instituir taxas em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização de
serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte, sendo possível a coincidência da base de
cálculo com a dos impostos.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre educação, cultura,
ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação, previdência social,
proteção e defesa da saúde, bem como proteção à
infância e à juventude.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos
de viabilidade municipal.
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