Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha apr...

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Q988690

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988690 Direito Constitucional

Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

inconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.

inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.

inconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.

constitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.

constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.

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