Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o pagamento de suas dívidas. Determinado Estado da Federação, que já praticou atos de austeridade, tem sua crise acentuada após a ocorrência de um inesperado terremoto. Em razão de sua situação econômico-financeira e dos diversos problemas estruturais acumulados, mencionado Estado suspende o pagamento da sua dívida fundada por três anos consecutivos. O Presidente da República em exercício resolve decretar a Intervenção Federal nesta unidade da Federação e submete o Decreto de Intervenção em 48 horas para a apreciação do Congresso Nacional. Em deliberação que ocorreu após convocação de sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional resolveu pela não retificação do Decreto.
A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:

Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O decreto-lei nº 10/2018 determinou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da República. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas ou de forças federais, mas sim da gestão federal de uma área que antes era coordenada pelo poder estadual. Isso posto, assinale a alternativa correta em relação ao tema em epígrafe.

Compete privativamente à União legislar sobre:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais a qual exclui a competência suplementar dos Estados. Mas inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. ( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ( ) É assegurada, nos termos da lei, exclusivamente aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ( ) Compete à União de forma concorrente administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A sequência correta, de cima para baixo, é: