Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q758802 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se
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Q758798 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que
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Q749443 Direito Constitucional
Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é
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Q743223 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.


Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.





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Q743222 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.


Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

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Respostas
2071: A
2072: D
2073: B
2074: C
2075: C