O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeit...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q758798
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a
respeito da repartição de competências na Constituição
Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no
sentido de que