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Q707798

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707798 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

Alternativas

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Juntas comerciais

Sistemas de consórcios e sorteios

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

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Q707795

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707795 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

Alternativas

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

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Q707218

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707218 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

Alternativas

concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

privativa da União.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

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Q702504

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702504 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,

Alternativas

nos Municípios que ao tempo da promulgação da Constituição Federal não dispunham de Tribunal de Contas foi concedido prazo de 30 anos para sua criação.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

o Prefeito deve prestar contas apenas ao fim do mandato de 4 anos e as terá apreciada pela decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão à disposição exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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Q702500

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702500 Direito Constitucional

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se

Alternativas

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.

criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação.

organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Respostas

2091: C

2092: B

2093: B

2094: E

2095: E

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