Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q2240807 Direito Constitucional
O exame constitucional da competência legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que:
Alternativas
Q2239751 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está(ão) CORRETO(S):
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Q2239226 Direito Constitucional
É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?
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Q2238914 Direito Constitucional
Sobre o direito à saúde, assinale a afirmativa correta.
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Q2238911 Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados- -membros, a exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, cuja titularidade é da União. II. Os rios que banham mais de um Estado são de domínio da União. III. As praias marítimas e as ilhas oceânicas, em qualquer situação, são bens da União. IV. As ilhas fluviais são sempre bens pertencentes aos Estados-membros.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Respostas
261: D
262: D
263: A
264: D
265: A