Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso

Os Princípios Constitucionais Implícitos são aqueles que não estão expressamente mencionados no texto da Constituição, mas que podem ser inferidos a partir dos Princípios Explícitos, das Normas e das características do Ordenamento Jurídico brasileiro. São fundamentais para a interpretação e aplicação das normas constitucionais, preenchendo lacunas e adaptando a Carta Magna aos novos desafios e realidades sociais. 
É considerado Princípio Constitucional Implícito, EXCETO a:

Um servidor público está sob suspeição de infração disciplinar e respondendo a um processo administrativo para apuração dos fatos. Na aplicação dos princípios da Administração Pública, de acordo com o Artº 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Observe as assertivas:

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.  

COMO

As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção        de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos      serviços.

Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que:

A legislação em Comunicação no Brasil apresenta documentos específicos que contribuem para regular o setor. Mas, antes disso, há os chamados Princípios Constitucionais, que operam como diretrizes mais amplas. Das cinco alternativas a seguir, qual delas não expressa um desses Princípios?