Observe as assertivas:A lei disciplinará as formas de partic...
Observe as assertivas:
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e
indireta.
COMO
As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que: