Observe as assertivas:A lei disciplinará as formas de partic...

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Q2253339 Direito Constitucional

Observe as assertivas:


A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.  

COMO

As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção        de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos      serviços.


Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que:

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