Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Relativamente ao artigo 37 da Carta Magna, analise as assertivas abaixo:
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) INCORRETA(S):
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
Mais que um direito da sociedade, a informação
acessível e transparente é um dever da Administração,
que abarca valores de vencimentos e nomes de seus
servidores.
Sobre a conduta do parlamentar, assinale a afirmativa correta.