Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 742 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216094
Direito Constitucional
Lei municipal estabeleceu requisitos para o preenchimento de vagas na Administração Pública local, estabelecendo cotas para
egressos de escolas públicas e, nesse âmbito, fixando, também, percentual para candidatos indígenas e negros. O partido político
D impugnou a referida lei. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida
norma é:
Q3203636
Direito Constitucional
Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na
região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em
coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério
Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das
providências imediatas visando à identificação dos autores dos
referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que
definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.
À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.
Está correto o que se afirma em
À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |
Q3187530
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos seguintes princípios:
Q3179870
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais sobre a Administração
Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
Q3179869
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
assinale a alternativa correta no que diz respeito aos
princípios fundamentais que regem a República.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3172987
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais que regem a
administração pública no Brasil são
apresentados no artigo 37 da Constituição
Federal de 1988. Analise as afirmativas abaixo.
I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172647
Direito Constitucional
Gilberto é um servidor público responsável pela
contratação de serviços de limpeza para um
órgão governamental. Durante o processo de
licitação, Gilberto descobre que uma das
empresas que participarão do procedimento é
de propriedade de um amigo próximo, chamado
Paulo. Para evitar problemas, Gilberto resolve
não informar essa relação aos seus superiores
e continua com o processo normalmente, sem
considerar a possibilidade de conflito de
interesses. Ao final do processo licitatório,
Paulo consagrou-se vencedor da licitação.
Diante do caso apresentado, assinale a
alternativa que contém um princípio da
Administração Pública, previsto na
Constituição Federal, que foi violado.
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |
Q3167653
Direito Constitucional
A administração pública é o conjunto de órgãos,
entidades, agentes e atividades que visam à realização dos
fins do Estado, de acordo com os interesses e as
necessidades da coletividade. A administração pública está
sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do
regime aplicável aos particulares, em razão da natureza e
da finalidade das suas funções. Os princípios
administrativos podem ser classificados em explícitos e
implícitos, conforme estejam ou não expressamente
previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios
explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art.
37 da Constituição, que dispõe que "a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios da:
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |
Q3164838
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente o
princípio constitucional explicito da Administração Pública
brasileira expressa no artigo 37 da Constituição Federal que
guarda relação direta com a garantia da transparência.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157512
Direito Constitucional
De acordo com o art. 37 da CRFB, a Administração Pública direta e indireta obedece
a alguns princípios. Quando um concurso para um cargo no Município não é anunciado mediante edital
para conhecimento dos potenciais candidatos, qual princípio NÃO está sendo atendido?
Ano: 2024
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |
Q3153616
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios fundamentais da administração pública,
conforme o artigo 37 da nossa constituição.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |
Q3153241
Direito Constitucional
Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise a seguinte situação hipotética:
Em determinado município, o prefeito determinou a utilização de recursos públicos para reformar uma praça que receberia o nome de um parente falecido, justificando a homenagem como reconhecimento aos serviços prestados pelo homenageado à comunidade. Considerando os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, avalie as assertivas:
I. A conduta do prefeito viola o princípio da impessoalidade, pois o uso de recursos públicos para homenagens pessoais configura desvio de finalidade administrativa.
II. O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da administração sejam pautados por critérios éticos e pelo interesse público, o que foi desconsiderado na ação descrita.
III. A nomeação da praça em homenagem a um parente do prefeito, ainda que fundamentada em razões de mérito histórico, fere o princípio da legalidade, por configurar uso indevido do patrimônio público para fins privados.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122634
Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios
que regem a Administração Pública. Marque V
(verdadeiro) ou F (falso).
( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos.
( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei.
( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador.
( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal.
A sequência CORRETA é:
( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos.
( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei.
( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador.
( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2024
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Fiscal de Tributos |
Q3120925
Direito Constitucional
Considere o caso hipotético: o § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.111, de 11 de novembro de 2011, do município de Viçosa, vem a regular a jornada de trabalho dos servidores municipais já efetivados antes da dição da norma, elevando-a de 30 horas para 40 horas semanais, sem alteração da remuneração desses servidores elencados.
De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal
De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |
Q3120838
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os administrados só
podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim
o determinar. Essa regra trata do princípio da:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120545
Direito Constitucional
Considerando princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo:
I. O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam de livre acesso ao público, sem qualquer restrição.
II. O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, e não ao interesse pessoal dos agentes.
III. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue corretamente com presteza e rendimento funcional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |
Q3113885
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá a vários princípios. Nesse sentido,
assinale a alternativa que NÃO contém um princípio
previsto no artigo 37.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105089
Direito Constitucional
A administração pública no Brasil é o conjunto de
órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão
dos interesses coletivos, por meio da execução de
políticas públicas e da prestação de serviços à
sociedade. Ela é organizada em três poderes, Executivo,
Legislativo e Judiciário. De acordo com o artigo 37 da
Constituição Federal de 1988, quais princípios devem ser
observados pela administração pública no Brasil?
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |
Q3102503
Direito Constitucional
Em relação ao princípio da legalidade, previsto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |
Q3097675
Direito Constitucional
O princípio da transparência na administração
pública visa promover a abertura dos atos
administrativos, tornando-os acessíveis à população.
Num cenário recente, houve discussões sobre a
transparência na alocação de recursos públicos em
eventos de grande porte. Diante disso, qual dos
princípios da administração pública, garantido pelo Art.
37 da Constituição Federal de 1988, está relacionado
com a prática de disponibilizar essas informações de
maneira clara?
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