Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso

Q3113885

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113885 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a vários princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio previsto no artigo 37.

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência econômica.

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Q3105089

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105089 Direito Constitucional

A administração pública no Brasil é o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão dos interesses coletivos, por meio da execução de políticas públicas e da prestação de serviços à sociedade. Ela é organizada em três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, quais princípios devem ser observados pela administração pública no Brasil?

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Limitação, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.

C

Liberdade, Igualdade, Moralidade, Participação e Eficiência.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade e Eficiência.

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Q3097675

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097675 Direito Constitucional

O princípio da transparência na administração pública visa promover a abertura dos atos administrativos, tornando-os acessíveis à população. Num cenário recente, houve discussões sobre a transparência na alocação de recursos públicos em eventos de grande porte. Diante disso, qual dos princípios da administração pública, garantido pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988, está relacionado com a prática de disponibilizar essas informações de maneira clara?

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q3095815

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095815 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

A

Os princípios administrativos da finalidade e da eficiência são de fonte doutrinária e jurisprudencial, não estando previstos explicitamente no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal.

B

O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

C

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

D

A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.

E

O princípio da legalidade expõe a obrigatoriedade do agente público de objetivar suas ações à finalidade pública.

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Q3095427

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095427 Direito Constitucional

Maria Tereza, servidora pública municipal concursada, apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito de 2024, sempre ia trabalhar coberta de adesivos de seu candidato, hostilizava os colegas que não concordavam com seu posicionamento político-ideológico e chegou a se negar a atender pessoas que discordavam de suas convicções. Nesse caso, Maria Tereza:

A

não poderá sofrer nenhum processo disciplinar, porque tem direito a ostentar suas convicções político-ideológicas no ambiente laboral.

B

não praticou nenhum ilícito, posto tratar-se de conduta aceita pela Administração Pública ante a liberdade como direito fundamental.

C

deve receber uma simples advertência verbal da chefia imediata, independentemente de qualquer procedimento administrativo disciplinar, vez que é estável e concursada.

D

incorreu em violação aos princípios constitucionais da Administração Pública e a seus deveres funcionais, portanto, pode vir a sofrer processo administrativo disciplinar.

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Q3095420

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095420 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas de alguns bairros com maiores índices de criminalidade. Associações e entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de manifestação, de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos, pela Constituição Federal de 1988, e direitos da personalidade, previstos pelo Código Civil de 2002. Em resposta, a Prefeitura Municipal de Fortaleza justificou e motivou a medida administrativa como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança dos munícipes que utilizam os equipamentos públicos para fins lícitos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, marque o item correto.

A

Os direitos fundamentais à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações que envolvam interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza no caso concreto.

B

Essa medida tomada pelo Município de Fortaleza é inconstitucional por representar violação aos direitos e às garantias fundamentais dos munícipes, em especial à vida privada e à intimidade.

C

Na contemporaneidade, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é interpretado apenas como norma que vincula a atuação administrativa tão somente à lei.

D

O princípio da razoabilidade em sede de Direito Administrativo exige que, na atuação do Município de Fortaleza, as medidas adotadas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito.

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Q3094013

Q3094013 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege atualmente todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Com fundamento no texto constitucional, marque a alternativa falsa:

A

A República Federativa do Brasil, estabelecida pela união inseparável dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

B

No tocante às relações internacionais, o Brasil deve observar diversos princípios elencados na CF/1988, dentre eles: prevalência dos direitos humanos, não intervenção, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e concessão de asilo político.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Na hipótese de um servidor, estável ou não, conseguir que sua demissão seja invalidada por sentença judicial, ele será reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, será obrigatoriamente reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização.

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Q3092860

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI |

Q3092860 Direito Constitucional

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.

É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas.

Certo

Errado

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Q3092846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI |

Q3092846 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.

Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público.

Certo

Errado

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Q3092156

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092156 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.

Em observância aos princípios da publicidade e da impessoalidade, a publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Certo

Errado

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Q3085402

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085402 Direito Constitucional

Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que

A

a publicidade dos atos administrativos não se restringe à sua divulgação, mas inclui também a necessidade de garantir o acesso à informação pública de forma ampla.

B

a administração pública direta e indireta deve observar apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência nas suas atividades.

C

o concurso público é a única forma de ingresso no serviço público, sendo vedada a contratação de temporários, independentemente das circunstâncias.

D

os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.

E

a investidura em cargo público depende de prévia nomeação e de aprovação em concurso público, salvo para cargos comissionados.

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Q3084040

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084040 Direito Constitucional

Em um município, o gestor deseja implementar um modelo de gestão pública mais eficiente e transparente. Ele defende que a Administração Pública deve ser pautada por princípios que assegurem o bom uso dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população. O gestor também quer garantir que os processos administrativos sejam organizados com base em diretrizes que promovam a ética, a impessoalidade e a legalidade em todas as suas ações. Considerando os princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O gestor deve priorizar a eficiência, buscando a melhor aplicação dos recursos públicos, com foco em resultados positivos para a sociedade.
( ) A gestão pública deve observar o princípio da impessoalidade, garantindo que as decisões administrativas não beneficiem interesses particulares.
( ) A legalidade não é um princípio obrigatório para a Administração Pública, uma vez que o gestor pode tomar decisões baseadas em critérios pessoais desde que considere os resultados mais benéficos.
( ) A publicidade dos atos administrativos é essencial para garantir a transparência e o controle social sobre as ações governamentais.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q3075955

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática |

Q3075955 Direito Constitucional

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

A

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser inferior aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

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Q3070941

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3070941 Direito Constitucional

“É um dos princípios regentes do Direito Administrativo explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988, segundo o qual é vedado ao agente público agir visando a interesses próprios ou de terceiros, ou para perseguir desafetos, bem como veicular publicidade institucional com o fim de promoção de sua própria imagem.” As informações se referem ao Princípio da:

A

Probidade.

B

Publicidade.

C

Legitimidade.

D

Impessoalidade.

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Q3063834

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063834 Direito Constitucional

Determinado gestor público ficou responsável pela elaboração de um edital para um cargo público do órgão do qual fazia parte. Na elaboração do referido edital, o gestor adicionou algumas exigências ao cargo para beneficiar um amigo (caso hipotético). Ao realizar esse ato, o gestor público estaria ferindo o princípio previsto na Constituição Federal denominado

A

legalidade.

B

cidadania.

C

impessoalidade.

D

nepotismo.

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Q3058465

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058465 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e ao seguinte:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros, na forma da lei;

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período;

C

é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

D

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

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Q3047985

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047985 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A

não é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

B

é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

C

a nomeação de parente, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, dos Municípios, não viola o princípio da moralidade.

D

é constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública às entidades qualificadas como organizações sociais.

E

cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

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Q3039964

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |

Q3039964 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais explicitados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira se aplicam:

A

À administração pública direta e indireta somente do Poder Executivo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Exclusivamente à administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

À administração de empresas privadas, administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

À administração de empresas privadas, administração pública direta e indireta somente do Poder Executivo da União.

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Q3033476

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033476 Direito Constitucional

A administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos, que devem sempre zelar pela probidade administrativa e pelo interesse público. Dentre os princípios que regem a administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, inclusive aqueles de segurança nacional.

B

O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos devem sempre favorecer os interesses pessoais do administrador público.

C

O princípio da moralidade permite a interpretação discricionária do que é moral, conforme o interesse público.

D

O princípio da legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei permite.

E

O princípio da eficiência não está previsto expressamente na Constituição.

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Q3033117

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033117 Direito Constitucional

São princípios administrativos previstos expressamente no Art. 37, da Constituição Federal:

I.A legalidade.
II.A moralidade.
III.A proporcionalidade.

Assinale a alternativa correta:

A

As proposições I, II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional

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