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Q3157512 Direito Constitucional
De acordo com o art. 37 da CRFB, a Administração Pública direta e indireta obedece a alguns princípios. Quando um concurso para um cargo no Município não é anunciado mediante edital para conhecimento dos potenciais candidatos, qual princípio NÃO está sendo atendido? 
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Gabarito: E

O princípio da publicidade determina que os atos da administração pública devem ser públicos, sob pena de nulidade. Entretanto, o princípio não é absoluto, pois para algumas situações deve-se preservar o sigilo. GAB E.

Gabarito E

O princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, exige que os atos da Administração Pública sejam transparentes e amplamente divulgados, permitindo o conhecimento público das decisões e ações governamentais.

No caso de um concurso público que não é anunciado mediante edital, o princípio da publicidade não está sendo atendido, pois:

  • O edital é o instrumento oficial que dá ciência aos potenciais candidatos sobre as regras, vagas e condições do concurso.
  • Sem a publicação do edital, o concurso não é acessível ao público em geral, comprometendo a transparência e a igualdade de oportunidades.

GAB-E

Publicidade. 

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