De acordo com a Constituição Federal, os administrados só p...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |
Q3120838
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os administrados só
podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim
o determinar. Essa regra trata do princípio da: