Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso

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Q870011 Direito Constitucional

“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento de o princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. ”

(Filho, 2009, p. 24).


Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:

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Q869079 Direito Constitucional
A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que
Alternativas
Q866160 Direito Constitucional

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.


“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”


Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

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Q864917 Direito Constitucional
Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q864585 Direito Constitucional
O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado
Alternativas
Respostas
481: A
482: A
483: B
484: B
485: D