A atuação da Administração pública é informada por princípio...

LETRA A

Segurança Jurídica : É vedada a interpretação retroativa dos atos administrativos em virtude de alteração legislativa , uma vez que o direito adquirido deve prevalecer. De acordo com Di Pietro “A segurança jurídica tem muita relação com a ideia de respeito à boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. Se o administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação adotada em caráter uniforme para toda a Administração, é evidente que a sua boa-fé deve ser respeitada. Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo”

-> OS DEMAIS ITENS ESTÃO INCORRETOS , POIS FALAM DA PREVALÊNCIA DE UM PRINCÍPIO SOBRE O OUTRO , QUANDO NA VERDADE DEVE-SE AVALIAR O CASO CONCRETO.

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Gabarito A

Existem inúmeras situações em que os três princípios (segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança) podem ser invocados:
na manutenção de atos administrativos inválidos; na manutenção de atos praticados por funcionário de fato; na fixação de prazo para anulação; na regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal; na regulação dos efeitos da súmula vinculante.

FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO - MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO - 2013 - pág. 89 e 90

Outra questão interessante sobre o assunto:

Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

 a) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

 b) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.

 c) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.

 d) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade. (GABARITO)

Letra (a)

As modificações supervenientes de normas jurídicas não devem retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de se tornar instável o sistema de regras imposto pelo o poder público, causando transtorno social. 

Matheus Carvalho

L9784, Art. 2º, XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

De acordo com Di Pietro, o princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência anterior.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é a letra a, pois o princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio da confiança legítima, tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo quanto  jurisprudencial. Trata-se de um princípio com diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Como bem colocou a questão, isso não afronta ao princípio da legalidade. 

 a) o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade. - CORRETA

 b) a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o princípio da transparência. - ERRADA "sempre não"

 c) a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico. - ERRADA - "o principio norteador é o da legalidade que tem estreita relação com todos os outros, não é ele que se sobrepoem a economicidade e sim o contrário"

 d) a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade. - ERRADA " A moralidade é príncipio autônomo que pode fundamentar sozinho deciões"

 e) a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de restrições a direitos individuais. ERRADO "Não sera afastado, mas em casos excepcionais pode ser reduzida a sanção com base na proporcionalidade e na razoabilidade".