Questões de Direito Constitucional - Princípios de Interpretação Constitucional para Concurso
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constitucionais, julgue os itens seguintes.
Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.