Questões de Direito Constitucional - Princípios de Interpretação Constitucional para Concurso
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Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
O princípio hermenêutico que traduz a lição presente nesse fragmento de texto é o da
O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu.